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Título:
LEI Nº 17.132 15/07/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui Programa de Formação para os Profissionais de Educação que promovam o atendimento às crianças em situação de risco e aos adolescentes em liberdade assistida ou vigiada, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 16/07/2019 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 51/2009 (
ver documento
)
Autor(es):
Claudio Fonseca
Indexação:
Criação - Programa de Formação para Profissionais de Educação - Profissional de Educação - Atendimento - Criança - Adolescente - Menor carente - Pessoa carente - Baixa renda - População em situação de rua - Menor - Infrator - Assistência à infância - Capacitação profissional
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